Informação

MANUAIS ESCOLARES – 1º CEB (1º ano)

 De acordo com a Nota Informativa N.º 2/2016 da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a Lei do Orçamento do Estado (Lei n.º 7-A/2016, de 17 de março, de 2016), no seu artigo 127.º, prevê que no início do ano letivo 2016/2017, os manuais escolares são gratuitos para todos os alunos do 1º ano do ensino básico e disponibilizados a título de empréstimo. Essa gratuitidade não inclui os comummente designados “Caderno de Atividades” ou “Fichas de Trabalho”.

Deste modo, informam-se os Encarregados de Educação que:

·         Devem proceder ao levantamento, nos Serviços Administrativos da Escola Sede do Agrupamento, da requisição que lhe permitirá levantar o manual numa das papelarias da cidade;

·         Assinar uma declaração atestando que se comprometem a devolver os manuais em bom estado, decorrente de uma utilização normal e zelosa;

·         A devolução, dos manuais escolares, terá de ser feita pelos Encarregados de Educação, não pelo aluno, até ao dia 30 de junho de 2017, na escola que o aluno frequentou;

·         Da não entrega dos manuais decorre penalidade consumada como pagamento, ao Agrupamento de Escolas, do valor integral dos manuais não entregues ou com devolução não aceite por não se encontrarem em bom estado.

 

Guarda, 11 de julho de 2016

A Diretora

Amélia Maria da Silva Ramos Fernandes

 

   

 

 

 

  

   

   

 

 

JSN Solid template designed by JoomlaShine.com